Lei n.º 17/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:17/2021
Data de Publicação:07/04/2021
Data de Entrada em Vigor:08/04/2021
Referência DR:Lei n.º 17/2021, 1.ª Série, 2021-04-07
Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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