Decreto n.º 4/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO
Número:4/2021
Data de Publicação:13/03/2021
Data de Entrada em Vigor:15/03/2021
Referência DR:Decreto n.º 4/2021, 1.ª Série, 2021-03-13
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.