Decreto n.º 3-E/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO
Número:3-E/2021
Data de Publicação:12/02/2021
Data de Entrada em Vigor:15/02/2021
Referência DR:Decreto n.º 3-E/2021, 1.ª Série, 2021-02-12
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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