Lei n.º 15/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:15/2021
Data de Publicação:07/04/2021
Data de Entrada em Vigor:08/04/2021
Referência DR:Lei n.º 15/2021, 1.ª Série, 2021-04-07
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.