Decreto n.º 3-B/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO
Número:3-B/2021
Data de Publicação:19/01/2021
Data de Entrada em Vigor:20/01/2021
Referência DR:Decreto n.º 3-B/2021, 1.ª Série, 2021-01-19
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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