Declaração de Retificação n.º 5/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:5/2021
Data de Publicação:09/02/2021
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 5/2021, 1.ª Série, 2021-02-09
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M, de 6 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 3.º