Lei n.º 48/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:48/2021
Data de Publicação:23/07/2021
Data de Entrada em Vigor:24/07/2021
Referência DR:Lei n.º 48/2021, 1.ª Série, 2021-07-23
Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 215.º