Declaração de Retificação n.º 6/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:6/2021
Data de Publicação:24/02/2021
Data de Entrada em Vigor:01/01/2021
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 6/2021, 1.ª Série, 2021-02-24
Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
RetificadoArtigo 69.º
RetificadoArtigo 74.º
RetificadoArtigo 150.º
RetificadoArtigo 250.º
RetificadoArtigo 385.º
RetificadoArtigo 391.º
RetificadoArtigo 439.º