Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:28-A/2021/M
Data de Publicação:30/12/2021
Data de Entrada em Vigor:31/12/2021
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, 1.ª Série, 2021-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 21.º-A
AlteradoArtigo 28.º
OriginalArtigo 44.º
OriginalArtigo 57.º
OriginalArtigo 76.º