Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:15/2021/M
Data de Publicação:30/06/2021
Data de Entrada em Vigor:01/07/2021
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, 1.ª Série, 2021-06-30
Aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 65.º