Portaria n.º 329/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:329/2021
Data de Publicação:31/12/2021
Data de Entrada em Vigor:01/01/2022
Referência DR:Portaria n.º 329/2021, 1.ª Série, 2021-12-31
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 308-B/2020, de 30 de dezembro, que determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros cujo voo de destino é o Reino Unido
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º