Declaração de Retificação n.º 50-A/2020 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:50-A/2020

Data de Publicação:31/12/2020

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 50-A/2020, 1.ª Série, 2020-12-31

Retifica a Portaria n.º 303-A/2020, de 28 de dezembro, que fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2021

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Outros Elementos(1 elemento)

RetificadoArtigo 3.º