Declaração de Retificação n.º 4/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:4/2021
Data de Publicação:03/02/2021
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 4/2021, 1.ª Série, 2021-02-03
Retifica a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, que regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.