Portaria n.º 45-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:45-A/2021
Data de Publicação:26/02/2021
Data de Entrada em Vigor:27/02/2021
Referência DR:Portaria n.º 45-A/2021, 1.ª Série, 2021-02-26
Primeira alteração da Portaria n.º 298/2020, de 23 de dezembro, que estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º