Portaria n.º 189/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:189/2023

Data de Publicação:04/07/2023

Data de Entrada em Vigor:05/07/2023

Referência DR:Portaria n.º 189/2023, 1.ª Série, 2023-07-04

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e prorroga até 31 de março de 2024 o regime excecional de incentivo aplicável à recuperação da atividade assistencial nas unidades de saúde hospitalares, ali previsto

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 3.º