Portaria n.º 22/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:22/2021
Data de Publicação:28/01/2021
Data de Entrada em Vigor:29/01/2021
Referência DR:Portaria n.º 22/2021, 1.ª Série, 2021-01-28
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 285/2020, de 11 de dezembro, que cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º