Decreto-Lei n.º 81/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:81/2025
Data de Publicação:22/05/2025
Data de Entrada em Vigor:23/05/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 81/2025, 1.ª Série, 2025-05-22
Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 92.º