Decreto-Lei n.º 11/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:11/2025
Data de Publicação:19/02/2025
Data de Entrada em Vigor:20/02/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 11/2025, 1.ª Série, 2025-02-19
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 34.º