Decreto-Lei n.º 102/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:102/2021
Data de Publicação:19/11/2021
Data de Entrada em Vigor:20/11/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 102/2021, 1.ª Série, 2021-11-19
Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 42.º