Decreto n.º 2-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO
Número:2-A/2021
Data de Publicação:07/01/2021
Data de Entrada em Vigor:08/01/2021
Referência DR:Decreto n.º 2-A/2021, 1.ª Série, 2021-01-07
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Elementos Afetados(14)
Outros Elementos(14 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 44.ºRevogado
RevogadoArtigo 45.ºRevogado
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
RevogadoArtigo 47.ºRevogado
RevogadoArtigo 48.ºRevogado
RevogadoArtigo 49.º-ARevogado
RevogadoArtigo 49.º-BRevogado
RevogadoArtigo 52.ºRevogado
AlteradoArtigo 58.º
RevogadoArtigo 61.ºRevogado
AditadoArtigo 61.º-A
AlteradoArtigo 62.º