Decreto n.º 11-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO
Número:11-A/2020
Data de Publicação:21/12/2020
Data de Entrada em Vigor:24/12/2020
Referência DR:Decreto n.º 11-A/2020, 1.ª Série, 2020-12-21
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 49.ºRevogado
RevogadoArtigo 50.ºRevogado
AlteradoArtigo 51.º