Portaria n.º 106-A/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:106-A/2023

Data de Publicação:17/04/2023

Referência DR:Portaria n.º 106-A/2023, 1.ª Série, 2023-04-17

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO<sub>2</sub>

Elementos Afetados(1)

OriginalArtigo 2.º