Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2021/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:26/2021/A
Data de Publicação:27/10/2021
Data de Entrada em Vigor:28/10/2021
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2021/A, 1.ª Série, 2021-10-27
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro, que estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º