Portaria n.º 317-B/2021 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:317-B/2021

Data de Publicação:23/12/2021

Data de Entrada em Vigor:24/12/2021

Referência DR:Portaria n.º 317-B/2021, 1.ª Série, 2021-12-23

Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 14.º