Portaria n.º 168-B/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:168-B/2021
Data de Publicação:02/08/2021
Data de Entrada em Vigor:03/08/2021
Referência DR:Portaria n.º 168-B/2021, 1.ª Série, 2021-08-02
Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 18.º