Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:86-A/2021
Data de Publicação:01/07/2021
Referência DR:Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021, 1.ª Série, 2021-07-01
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
OriginalArtigo 11.º