Declaração de Retificação n.º 47-B/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:47-B/2020
Data de Publicação:24/11/2020
Data de Entrada em Vigor:24/11/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 47-B/2020, 1.ª Série, 2020-11-24
Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 14.º