Declaração de Retificação n.º 47/2020 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:47/2020

Data de Publicação:22/11/2020

Data de Entrada em Vigor:24/11/2020

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 47/2020, 1.ª Série, 2020-11-22

Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

RetificadoArtigo 41.º