Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2020/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:26/2020/A
Data de Publicação:27/11/2020
Data de Entrada em Vigor:28/11/2020
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2020/A, 1.ª Série, 2020-11-27
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novembro, na redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/A, de 24 de novembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º-A