Lei Orgânica n.º 4/2021 - 1.ª Série

Tipo:LEI_ORGANICA

Número:4/2021

Data de Publicação:30/11/2021

Data de Entrada em Vigor:01/12/2021

Referência DR:Lei Orgânica n.º 4/2021, 1.ª Série, 2021-11-30

Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro

Elementos Afetados(5)

Outros Elementos(5 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

RevogadoArtigo 10.º-ARevogado

AlteradoArtigo 10.º-B

AlteradoArtigo 12.º