Lei Orgânica n.º 1/2021 - 1.ª Série

Tipo:LEI_ORGANICA

Número:1/2021

Data de Publicação:04/06/2021

Data de Entrada em Vigor:05/06/2021

Referência DR:Lei Orgânica n.º 1/2021, 1.ª Série, 2021-06-04

Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis

Elementos Afetados(30)

Outros Elementos(30 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 15.º

AditadoArtigo 15.º-A

AlteradoArtigo 19.º

AditadoArtigo 19.º-A

AlteradoArtigo 21.º

AlteradoArtigo 23.º

AlteradoArtigo 75.º

AlteradoArtigo 77.º

AlteradoArtigo 78.º

AlteradoArtigo 79.º

AlteradoArtigo 83.º

AlteradoArtigo 105.º

AlteradoArtigo 112.º

AlteradoArtigo 113.º