Declaração de Retificação n.º 48/2020 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:48/2020

Data de Publicação:30/11/2020

Data de Entrada em Vigor:30/10/2020

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 48/2020, 1.ª Série, 2020-11-30

Retifica a Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, «Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)»

Elementos Afetados(1)

RetificadoArtigo 2.º