Decreto Regulamentar n.º 1/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:1/2022
Data de Publicação:10/01/2022
Data de Entrada em Vigor:11/01/2022
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 1/2022, 1.ª Série, 2022-01-10
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas
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