Portaria n.º 286/2021 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:286/2021

Data de Publicação:07/12/2021

Data de Entrada em Vigor:08/12/2021

Referência DR:Portaria n.º 286/2021, 1.ª Série, 2021-12-07

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro

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