Portaria n.º 202/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:202/2021
Data de Publicação:27/09/2021
Data de Entrada em Vigor:28/09/2021
Referência DR:Portaria n.º 202/2021, 1.ª Série, 2021-09-27
Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal
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