Lei n.º 75-D/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:75-D/2020
Data de Publicação:31/12/2020
Referência DR:Lei n.º 75-D/2020, 1.ª Série, 2020-12-31
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
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