Lei n.º 20/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:20/2021
Data de Publicação:16/04/2021
Data de Entrada em Vigor:17/04/2021
Referência DR:Lei n.º 20/2021, 1.ª Série, 2021-04-16
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro
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