Declaração de Retificação n.º 40-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:40-A/2020
Data de Publicação:16/10/2020
Data de Entrada em Vigor:17/10/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 40-A/2020, 1.ª Série, 2020-10-16
Retifica a Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 8.º