Declaração de Retificação n.º 42/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:42/2020
Data de Publicação:30/10/2020
Data de Entrada em Vigor:03/10/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 42/2020, 1.ª Série, 2020-10-30
Retifica a Portaria n.º 233/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 2 de outubro de 2020
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 2.º