Decreto-Lei n.º 38/2023 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:38/2023

Data de Publicação:29/05/2023

Data de Entrada em Vigor:30/05/2023

Referência DR:Decreto-Lei n.º 38/2023, 1.ª Série, 2023-05-29

Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência

Elementos Afetados(37)

Outros Elementos(37 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º

RevogadoArtigo 6.º-ARevogado

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 12.º

AditadoArtigo 13.º-A

AlteradoArtigo 14.º

AditadoArtigo 16.º-B

AditadoArtigo 16.º-D

AditadoArtigo 16.º-E

AditadoArtigo 16.º-F

AlteradoArtigo 17.º

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 20.º

AlteradoArtigo 21.º

AlteradoArtigo 23.º

AlteradoArtigo 24.º

AlteradoArtigo 25.º

AlteradoArtigo 26.º

AditadoArtigo 51.º-A

AditadoArtigo 51.º-B

AlteradoArtigo 76.º