Decreto-Lei n.º 109-C/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:109-C/2021
Data de Publicação:09/12/2021
Data de Entrada em Vigor:10/12/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 109-C/2021, 1.ª Série, 2021-12-09
Estabelece um modelo mais célere de compra de imóveis por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AditadoArtigo 10.º-A
AditadoArtigo 10.º-B
AditadoArtigo 10.º-C
AditadoArtigo 10.º-D
AditadoArtigo 10.º-E
AditadoArtigo 10.º-F
AditadoArtigo 10.º-G