Declaração de Retificação n.º 48-B/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:48-B/2020
Data de Publicação:30/11/2020
Data de Entrada em Vigor:03/10/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 48-B/2020, 1.ª Série, 2020-11-30
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, que regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
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