Lei n.º 12/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:12/2021
Data de Publicação:10/03/2021
Data de Entrada em Vigor:12/03/2021
Referência DR:Lei n.º 12/2021, 1.ª Série, 2021-03-10
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 20.º-A
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 64.º