Declaração de Retificação n.º 48-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:48-A/2020
Data de Publicação:30/11/2020
Data de Entrada em Vigor:02/11/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 48-A/2020, 1.ª Série, 2020-11-30
Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
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