Decreto-Lei n.º 29-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:29-A/2021
Data de Publicação:29/04/2021
Data de Entrada em Vigor:30/04/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 29-A/2021, 1.ª Série, 2021-04-29
Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.