Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:6-A/2021
Data de Publicação:14/01/2021
Data de Entrada em Vigor:15/01/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 6-A/2021, 1.ª Série, 2021-01-14
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 3.º-A