Decreto-Lei n.º 99/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:99/2020
Data de Publicação:22/11/2020
Data de Entrada em Vigor:23/11/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 99/2020, 1.ª Série, 2020-11-22
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º