Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:94-A/2020
Data de Publicação:03/11/2020
Data de Entrada em Vigor:04/11/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 94-A/2020, 1.ª Série, 2020-11-03
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.