Portaria n.º 276/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:276/2020
Data de Publicação:04/12/2020
Data de Entrada em Vigor:05/12/2020
Referência DR:Portaria n.º 276/2020, 1.ª Série, 2020-12-04
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º