Decreto-Lei n.º 53/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:53/2022
Data de Publicação:12/08/2022
Data de Entrada em Vigor:13/08/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 53/2022, 1.ª Série, 2022-08-12
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
OriginalArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 27.º
OriginalArtigo 28.º
AlteradoArtigo 34.º
OriginalArtigo 44.º
OriginalArtigo 65.º
OriginalArtigo 178.º